3 - Título: AÇÃO DA JUSTIÇA E PADRÕES DE CRIMINALIDADE: UMA ANÁLISE DOS PROCESSOS-CRIME DO SUL DE MINAS NO SÉCULO XIX.
3.1 - Programa de apoio ou agência de fomento: PAPq/UEMG
3.2 - Apresentação:
A presente proposta de projeto tem como finalidade estabelecer uma investigação acerca do universo jurídico-processual do Brasil Império na região sul da Província de Minas Gerais, definindo como recorte espaço-temporal os termos de Campanha e Lavras de 1830 a 1889.
3.3 - Objetivos:
• Estabelecer os padrões de criminalidade ocorridos na região sul mineira no século XIX;
• Verificar as mudanças que ocorrem a partir da constituição do Código de Processo Criminal (1830) em relação ao antigo código de leis do século XVIII que determinavam os procedimentos judiciais (Ordenações Filipinas);
• Estabelecer uma tipologia em relação à ocorrência dos crimes;
• Verificar os procedimentos jurídicos-institucionais frente aos crimes cometidos no século XIX nos Termos de Campanha e Lavras;
• Avaliar o reconhecimento da justiça como espaço legítimo de solução dos conflitos;
3.4 - Justificativa:
Este estudo se vincula às investigações já efetuadas sobre a ação da justiça no século XVIII no termo de Mariana. Como desdobramento desta reflexão, procuramos agora estender a análise ao século XIX, procurando verificar quais seriam os pontos de convergência e divergência entre os procedimentos sedimentados pelo Código Filipino, que definiram toda a ação jurídica dos séculos anteriores e os resquícios desses elementos na elaboração do Código do Processo Criminal de 1830.
Partimos da hipótese de que embora a estrutura dos códigos permaneça de certa forma semelhante, a relação das pessoas no seu cotidiano com a justiça muda. No século XVIII a população de um modo geral não reconhecia a justiça como espaço de resolução de seus conflitos/problemas, recorrendo a esta, apenas na medida em que, seus interesses fossem garantidos. No século XIX, por outro lado, há por parte da população um reconhecimento da legitimidade da ação jurídica. Neste sentido, procuramos também avaliar e discutir as aproximações e rupturas entre os códigos, as leis e o cotidiano da população sul mineira ao longo do período imperial.
Levando em consideração as questões aqui traçadas e procurando se inserir neste universo de incertezas em relação aos delitos de conduta, buscamos através dos processos-crime do acervo documental do Centro de Memória Cultural do Sul de Minas, fontes carregadas dos impulsos mais instintivos de preservação ou de afirmação humana, delinear os elementos presente no discurso jurídico, bem como investigar as distorções existentes entre a vivência cotidiana e o conjunto de normas que regiam a sociedade sul mineira do século XIX.
3.5 - Relevância:
Os processos-crime são uma fonte riquíssima que permite estabelecer alguns dos padrões de comportamento e igualmente alguns dos valores aceitos pela sociedade. Além disso, o crime pode ser uma indicação de uma maneira particular de entender o conjunto das normas escritas ou sociais e sua aplicação.
O Estudo da documentação criminal nos possibilita também verificar os procedimentos jurídico-institucionais frente aos crimes cometidos na região sul mineira, e ainda observar as soluções encontradas para os mais diversos conflitos entre os habitantes de Minas.
Através do levantamento primário das fontes criminais, especificamente dos processos-crime pertencentes ao Centro de Memória Cultural do Sul Minas, que envolvem o período do século XIX e XX é possível indicar certas características da criminalidade e estabelecer uma tipologia em relação à ocorrência dos crimes no sul de Minas no século XIX.
3.6 - Bolsista:
Rodrigo José de Carvalho
